Política de Privacidade da umbet1

1 Controlador dos Dados Pessoais

Nos termos do art. 5º, VI, da LGPD, a umbet1 atua como Controladora dos dados pessoais coletados e tratados por meio desta plataforma, sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais dos usuários.

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o Titular pode contatar nosso canal de atendimento dedicado:

2 Dados Pessoais Coletados

A umbet1 coleta apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais e melhoria da experiência do usuário. Os dados tratados incluem as seguintes categorias:

3 Finalidade e Base Legal do Tratamento

Cada operação de tratamento de dados pessoais realizada pela umbet1 possui uma finalidade específica e uma base legal correspondente, nos termos dos arts. 7º e 11 da LGPD:

• Execução do Contrato (art. 7º, V, LGPD): Processamento necessário para a prestação dos serviços contratados — criação e gestão de conta, processamento de depósitos e saques, registro de apostas e disponibilização de jogos.
• Cumprimento de Obrigação Legal (art. 7º, II, LGPD): Verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), reporte a autoridades competentes (Secretaria de Prêmios e Apostas — SPA, Banco Central, COAF), conforme exigido pela Lei 14.790/2023 e Resolução BCB nº 80/2021.
• Legítimo Interesse (art. 7º, IX, LGPD): Prevenção a fraudes, análise de risco, segurança da plataforma, melhoria contínua dos serviços, análise de comportamento de uso para aprimoramento da experiência do usuário.
• Consentimento (art. 7º, I, LGPD): Envio de comunicações de marketing, newsletters, promoções personalizadas e notificações sobre novidades da plataforma. O Titular pode revogar este consentimento a qualquer momento sem prejuízo das demais relações.
• Proteção da Vida e Jogo Responsável (art. 7º, VII, LGPD): Monitoramento de padrões de jogo para identificação de comportamentos de risco e intervenção proativa para proteção do usuário vulnerável.

4 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A umbet1 não vende, aluga ou cede dados pessoais dos seus usuários a terceiros para fins comerciais de qualquer natureza. O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente nas seguintes hipóteses:

• Provedores de Serviços (Operadores LGPD): Empresas que atuam em nome da umbet1 para prestação de serviços específicos, como processadores de pagamento (instituições financeiras e fintechs homologadas pelo Banco Central), provedores de verificação de identidade (KYC), provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, entre outros), serviços de hospedagem em nuvem e ferramentas analíticas. Todos os operadores são contratualmente obrigados a observar a LGPD e manter sigilo sobre os dados tratados.
• Autoridades Governamentais e Regulatórias: Cumprimento de obrigações legais e regulatórias perante a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Banco Central do Brasil, Receita Federal, COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e autoridades policiais ou judiciárias, mediante ordem judicial ou requisição legal fundamentada.
• Prevenção a Fraudes: Compartilhamento com entidades do setor de iGaming e sistemas de prevenção à fraude para proteção da plataforma e de seus usuários, na medida necessária e com garantias de sigilo.
• Reestruturação Societária: Em caso de fusão, aquisição, cisão ou venda total ou parcial dos ativos da umbet1, os dados poderão ser transferidos ao sucessor, que ficará obrigado a respeitar esta Política de Privacidade ou comunicar aos Titulares sobre eventuais alterações.

5 Transferência Internacional de Dados

Em virtude da natureza global dos serviços de iGaming, alguns dados pessoais dos usuários podem ser transferidos ou acessados por provedores de serviços localizados fora do território brasileiro, como provedores de jogos internacionais e infraestrutura de nuvem.

Toda transferência internacional de dados realizada pela umbet1 observa os requisitos do Capítulo V da LGPD, sendo condicionada a uma das seguintes hipóteses:

• Transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Existência de cláusulas contratuais específicas com o destinatário que garantam o nível de proteção exigido pela LGPD;
• Adoção de normas corporativas globais (Binding Corporate Rules) aprovadas pela ANPD;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória que exija a transferência.

6 Prazo de Retenção dos Dados

Os dados pessoais tratados pela umbet1 são retidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades que motivaram sua coleta ou por prazos determinados por obrigações legais e regulatórias aplicáveis ao setor de apostas no Brasil:

Após o transcurso dos prazos acima, os dados serão eliminados de forma segura e irreversível ou anonimizados, de modo que não seja mais possível associá-los ao Titular.

7 Segurança dos Dados Pessoais

A umbet1 adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, em conformidade com o art. 46 da LGPD.

As principais medidas de segurança implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit: Todas as conexões à plataforma são protegidas por criptografia de ponta a ponta, impedindo a interceptação de dados em trânsito;
• Armazenamento Criptografado: Dados sensíveis armazenados com criptografia AES-256 em repouso;
• Autenticação em Duas Etapas (2FA): Disponível e recomendada para todos os usuários como camada adicional de proteção do acesso à conta;
• Controle de Acesso Baseado em Função (RBAC): Acesso interno aos dados pessoais restrito a colaboradores com necessidade operacional justificada;
• Monitoramento Contínuo: Sistemas de detecção de intrusão e monitoramento de anomalias operando 24 horas por dia;
• Testes de Penetração: Auditorias de segurança periódicas realizadas por empresas independentes especializadas;
• Plano de Resposta a Incidentes: Procedimentos documentados para resposta a incidentes de segurança, incluindo notificação à ANPD e aos Titulares afetados no prazo previsto pela LGPD.

8 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A umbet1 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da plataforma, melhorar a experiência do usuário e realizar análises de uso. As categorias de cookies utilizadas são as seguintes:

• Cookies Estritamente Necessários: Essenciais para o funcionamento da plataforma. Incluem cookies de sessão, autenticação e segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do site.
• Cookies de Desempenho e Análise: Coletam informações anônimas sobre como os visitantes usam a plataforma — páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados — para auxiliar na melhoria contínua dos serviços.
• Cookies de Funcionalidade: Permitem que a plataforma lembre preferências do usuário, como idioma, moeda e configurações de jogo, para oferecer uma experiência personalizada.
• Cookies de Jogo Responsável: Utilizados para monitorar tempo de sessão e padrões de jogo, auxiliando nas ferramentas de autocontrole disponíveis na plataforma.

O Usuário pode gerenciar as preferências de cookies por meio das configurações do seu navegador. A desativação de determinados cookies pode impactar funcionalidades da plataforma. Consulte a documentação do seu navegador para mais informações sobre o gerenciamento de cookies.

9 Proteção de Dados de Menores de Idade

Os serviços da umbet1 são destinados exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. A plataforma não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos e adota mecanismos de verificação de idade no processo de cadastro.

Caso a umbet1 identifique que dados de um menor de 18 anos foram coletados inadvertidamente, tais dados serão imediatamente eliminados e a conta correspondente será encerrada. Caso você acredite que dados de um menor tenham sido coletados pela plataforma, entre em contato pelo e-mail [email protected] para que providências imediatas sejam tomadas.

10 Seus Direitos como Titular (LGPD)

Nos termos do art. 18 da LGPD, o Titular dos dados pessoais tem os seguintes direitos em relação ao tratamento realizado pela umbet1, que podem ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação ao nosso canal de atendimento:

• Confirmação e Acesso (art. 18, I e II): Confirmar a existência de tratamento e obter acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção (art. 18, III): Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, Bloqueio ou Eliminação (art. 18, IV): Solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade (art. 18, V): Receber seus dados em formato estruturado e interoperável para fins de portabilidade a outro fornecedor, observados os segredos comerciais e industriais;
• Informação sobre Compartilhamento (art. 18, VII): Obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a umbet1 realiza uso compartilhado de dados;
• Informação sobre Consentimento (art. 18, VIII): Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do Consentimento (art. 18, IX): Revogar o consentimento dado a qualquer momento mediante manifestação expressa, de forma gratuita e facilitada.

As solicitações serão respondidas em até 15 (quinze) dias úteis a contar da data do recebimento, podendo este prazo ser prorrogado por igual período mediante justificativa fundamentada, conforme previsto na LGPD. O atendimento é gratuito, salvo nos casos em que as solicitações forem manifestamente infundadas, excessivas ou repetitivas.

11 Canal do Titular e Encarregado de Dados (DPO)

A umbet1 disponibiliza canal exclusivo para o exercício dos direitos dos Titulares e para o recebimento de comunicações, reclamações e solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

Caso o Titular entenda que o tratamento de seus dados pessoais viola a LGPD, possui o direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 18, §1º da LGPD. Mais informações no portal oficial da ANPD: gov.br/anpd (endereço informativo — não é um link clicável nesta plataforma).

12 Alterações nesta Política de Privacidade

A umbet1 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, em obrigações legais ou em melhorias dos serviços prestados.

Sempre que alterações relevantes forem realizadas, o Titular será notificado por meio de:

• Aviso em destaque na plataforma, com indicação da data de vigência da nova versão;
• E-mail para o endereço cadastrado, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias corridos de antecedência para alterações substanciais;
• Notificação no painel do usuário.

A continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor de uma versão atualizada desta Política constituirá aceitação tácita das modificações realizadas. O histórico de versões desta Política está disponível mediante solicitação ao canal de atendimento.

13 Disposições Finais e Lei Aplicável

Esta Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com a legislação brasileira, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a Lei das Apostas (Lei 14.790/2023).

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Na hipótese de qualquer disposição desta Política ser considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em plena vigência e eficácia, devendo a cláusula inválida ser interpretada da forma mais próxima possível da intenção original das partes.