Termos e Condições da umbet1

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar os serviços oferecidos pela umbet1 — incluindo, mas não se limitando a, jogos de cassino online, apostas esportivas, bingo, crash games e demais produtos disponíveis na plataforma —, o Usuário declara expressamente que:

• Leu e compreendeu integralmente estes Termos e Condições;
• Tem capacidade legal para celebrar contratos nos termos da legislação brasileira;
• É maior de 18 (dezoito) anos de idade;
• Não está localizado em jurisdição onde o acesso a plataformas de jogos e apostas online seja proibido;
• Concorda que estes Termos constituem um contrato vinculante entre o Usuário e a umbet1.

A utilização continuada da plataforma após qualquer modificação destes Termos será interpretada como aceitação tácita das alterações realizadas. A umbet1 recomenda que o Usuário revise este documento periodicamente.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta na umbet1 e acessar os serviços disponíveis, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Idade: Ser maior de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro. A umbet1 aplica verificação de idade rigorosa e pode solicitar documentação comprobatória a qualquer momento;
• Residência: Residir no território nacional brasileiro ou em jurisdição onde o acesso a plataformas de apostas online seja legalmente permitido;
• CPF: Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e em situação regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Capacidade Civil: Não estar interditado judicialmente ou ter sua capacidade civil restringida por determinação legal;
• Conta Única: Não possuir outra conta ativa na plataforma. É estritamente vedado o cadastro de múltiplas contas por um mesmo Usuário, seja sob o mesmo CPF ou mediante uso de identidades distintas.

O Usuário é responsável por fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro. A umbet1 não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário. Em caso de alteração de dados pessoais, o Usuário deve atualizar suas informações na plataforma ou entrar em contato com o suporte.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira aplicável ao setor de apostas e jogos de azar — em especial a Lei 14.790/2023 e os regulamentos emitidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda —, a umbet1 é obrigada a realizar a verificação de identidade de seus usuários, procedimento internacionalmente conhecido como Know Your Customer (KYC).

O processo de verificação KYC pode ser solicitado a qualquer momento e é obrigatório para:

• Realizar o primeiro saque de qualquer valor;
• Saques que ultrapassem determinados limites operacionais;
• Casos em que a plataforma identifique atividade incomum ou suspeita;
• Cumprimento de obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT).

Os documentos habitualmente solicitados incluem:

• Documento de Identidade com foto: RG, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido;
• CPF: Cadastro de Pessoa Física, podendo ser verificado via integração com bases oficiais;
• Comprovante de Residência: Emitido nos últimos 90 (noventa) dias, contendo nome e endereço do Usuário;
• Comprovante de Titularidade da Conta Bancária: Quando aplicável, para validar o método de saque declarado.

4 Depósitos e Métodos de Pagamento

A umbet1 disponibiliza os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros:

• Pix: Transferência instantânea disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais. Aprovação em tempo real;
• Mercado Pago: Carteira digital amplamente utilizada no Brasil;
• PicPay: Carteira digital com aprovação em poucos minutos;
• Boleto Bancário: Compensação em até 3 (três) dias úteis após o pagamento;
• Transferência Bancária (TED): Disponível em dias e horários úteis, conforme regras do sistema bancário nacional.

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio Usuário, a partir de conta ou carteira de sua titularidade. É expressamente vedado o uso de métodos de pagamento de terceiros. A umbet1 reserva-se o direito de recusar, reter ou estornar depósitos realizados em desacordo com esta política, bem como de solicitar documentação comprobatória de titularidade dos instrumentos financeiros utilizados.

Os fundos depositados na plataforma são mantidos em conta segregada dos recursos operacionais da Empresa, em observância às boas práticas do setor de iGaming regulamentado.

5 Saques e Processamento

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) e observado os seguintes requisitos:

• Possuir saldo disponível para saque na conta;
• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito correspondente, salvo exceções autorizadas pela plataforma;
• Eventuais bônus devem ter seus requisitos de apostas cumpridos antes do saque dos valores correspondentes;
• Não existir processos de investigação ou suspeita de atividade irregular associada à conta.

Os saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação da solicitação. Em casos que demandem análise adicional por parte da equipe de segurança ou compliance, o prazo pode ser estendido para até 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo de comunicação ao Usuário.

6 Bônus e Promoções

A umbet1 pode oferecer, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins), bônus de depósito e outras promoções aos seus usuários. Cada promoção possui termos específicos que devem ser consultados no momento da oferta. As disposições gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• Requisito de Apostas (Rollover): Salvo disposição em contrário, os bônus estão sujeitos a requisito de apostas que deve ser cumprido antes que os ganhos derivados do bônus possam ser convertidos em saldo sacável. O requisito mínimo é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, podendo variar conforme a promoção;
• Prazo de Validade: Os bônus possuem prazo de validade definido em cada oferta. Bônus expirados são automaticamente removidos da conta, sem direito a ressarcimento;
• Elegibilidade: Cada promoção pode ter critérios de elegibilidade específicos, como depósito mínimo, tipo de jogo ou método de pagamento;
• Proibição de Abuso: A participação em promoções com o objetivo de explorar brechas, utilizar múltiplas contas ou agir de má-fé resultará no cancelamento dos bônus e possível encerramento da conta;
• Contribuição por Jogo: Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do requisito de apostas. Slots geralmente contribuem com 100%, enquanto jogos de mesa e apostas esportivas podem contribuir com percentual menor, conforme especificado em cada promoção.

7 Regras de Apostas e Jogos

Todos os jogos disponíveis na umbet1 utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes e reconhecidos internacionalmente, garantindo resultados imparciais e não influenciáveis pela plataforma ou pelos jogadores.

• Apostas Mínimas e Máximas: Cada jogo possui limites de aposta mínima e máxima definidos pelo provedor. Esses limites são exibidos antes do início de cada sessão de jogo;
• Interrupção de Sessão: Em caso de desconexão durante uma rodada ativa, a plataforma adotará as seguintes medidas: (a) se a aposta já foi registrada e o resultado não foi determinado, o sistema aguardará a reconexão; (b) se tecnicamente impossível, o resultado será registrado conforme o estado do jogo no momento da interrupção;
• Apostas Esportivas: As apostas esportivas são regidas pelas regras específicas de cada modalidade, conforme publicadas na seção de apostas da plataforma. Resultados oficiais declarados pelos órgãos competentes (CBF, FIFA, NBA, etc.) serão utilizados como referência para liquidação;
• Erros e Malfuncionamentos: Em caso de erro técnico comprovado que resulte em pagamentos incorretos, a umbet1 reserva-se o direito de corrigir o erro e estornar valores indevidamente creditados. "Paga então joga de graça" não é uma política desta plataforma.

8 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar os serviços da umbet1 de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que simule comportamento humano na plataforma;
• Realizar qualquer forma de trapaça, manipulação de resultados ou conluio com outros jogadores;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Explorar brechas técnicas ("bugs") da plataforma com intenção de obter vantagem indevida;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros operem sua conta;
• Realizar apostas em nome de terceiros ou exercer qualquer atividade de corretagem não autorizada;
• Publicar conteúdo ofensivo, difamatório ou ameaçador por meio dos canais de comunicação da plataforma.

A violação de qualquer das disposições acima pode resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos e prêmios pendentes, além de comunicação às autoridades competentes quando a conduta configurar infração legal.

9 Encerramento de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, quaisquer saques pendentes serão processados normalmente, desde que cumpridos os requisitos aplicáveis.

9.2 Encerramento pela Plataforma: A umbet1 reserva-se o direito de suspender, restringir ou encerrar contas unilateralmente, mediante notificação prévia sempre que possível, nos seguintes casos: (a) violação destes Termos; (b) suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; (c) fornecimento de informações falsas no cadastro; (d) a critério da Empresa, com aviso de 30 dias quando não houver violação.

9.3 Saldos após Encerramento: Em caso de encerramento por violação de Termos, a umbet1 reserva-se o direito de reter saldos e prêmios pendentes enquanto durar qualquer investigação em curso. Saldos legítimos de contas encerradas por iniciativa do usuário serão devolvidos mediante solicitação formal.

10 Responsabilidade Limitada

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira aplicável, a umbet1 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas do Usuário;
• Interrupções temporárias de serviço por manutenção programada ou falhas técnicas imprevistas;
• Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos de qualquer natureza;
• Falhas em sistemas de terceiros, incluindo provedores de jogos, instituições financeiras e redes de telecomunicações;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

A responsabilidade total da umbet1 perante qualquer Usuário, por qualquer causa, não excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

11 Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela umbet1 observa rigorosamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem: cumprimento de obrigação legal, execução do contrato (estes Termos), exercício regular de direitos e legítimo interesse.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: (a) prestação dos serviços contratados; (b) verificação de identidade (KYC); (c) prevenção à lavagem de dinheiro; (d) melhoria da experiência do Usuário; (e) cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, conforme garantido pela LGPD: acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento. Para exercer tais direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Para informações detalhadas, consulte nossa Política de Privacidade.

12 Jogo Responsável

A umbet1 está comprometida com a promoção do jogo responsável. Reconhecemos que jogos de apostas podem representar risco para determinados indivíduos e adotamos as seguintes medidas preventivas:

• Limites de Depósito: Usuários podem definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente no painel da conta;
• Limite de Tempo de Jogo: Recursos de controle de sessão permitem definir alertas de tempo e pausas automáticas;
• Autoexclusão Temporária: O Usuário pode solicitar uma pausa voluntária de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão Permanente: Usuários que identificarem sinais de jogo problemático podem solicitar o bloqueio permanente e irrevogável de sua conta;
• Acesso a Recursos de Apoio: A plataforma fornece informações sobre o Jogadores Anônimos Brasil e outras organizações de apoio a usuários com dificuldades relacionadas ao jogo.

Para mais informações detalhadas sobre nossas políticas e ferramentas de jogo responsável, acesse nossa página de Jogo Responsável.

13 Alterações nos Termos

A umbet1 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, em especial para adequação a novas exigências regulatórias, mudanças operacionais ou aprimoramentos dos serviços prestados.

Sempre que alterações relevantes forem realizadas, a plataforma notificará os usuários ativos por meio de: (a) aviso em destaque na página inicial; (b) e-mail para o endereço cadastrado; (c) notificação no painel do usuário. O prazo mínimo de aviso prévio para alterações relevantes é de 15 (quinze) dias corridos, salvo nos casos em que a alteração seja exigida por imposição legal imediata.

A continuidade do uso da plataforma após o prazo de aviso constitui aceitação tácita dos Termos atualizados. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta antes da entrada em vigor dos novos termos, podendo sacar eventuais saldos disponíveis.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação brasileira, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018);
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Lei das Apostas de Quota Fixa (Lei 14.790/2023) e regulamentações da SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas.

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas ou relacionadas a estes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes se comprometem a tentar a resolução amigável das divergências por meio do canal de suporte da plataforma.